TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução - Insurgência - Agravante formulou pedido de gratuidade da justiça que não foi apreciado pelo juízo «a quo» até o momento - Não conhecimento, sob pena de supressão de instância - Ademais, presume-se, ao menos neste momento, a concessão tácita da benesse - Jurisprudência do Eg. STJ - Mérito - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Eventual reconhecimento da prescrição intercorrente que exige a paralisação do processo por fato imputável ao autor/credor, ou seja, sua inércia e/ou negligência para com o andamento do feito - Frustração das tentativas de localização de bens passíveis de penhora em nome do devedor que não se confunde com inércia do credor - Precedentes - Penhora «online» que é realizada por força da determinação do CPC, art. 854 - O dinheiro, tal como apreendido encabeça a lista do CPC, art. 835, I - Impenhorabilidade do art. Art. 833, IV do CPC que não se aplica «in casu» - Mitigação da regra segundo recente entendimento da 4ª Turma do STJ - Devedora que não comprovou que os valores bloqueados são direcionados para a sua subsistência ou de sua família - Observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Impenhorabilidade afastada - Execução que se faz no interesse do exequente, nos termos do CPC, art. 797 - Decisão mantida - Recurso improvido
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