TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONFEDERACAO DAS COOPERATIVAS DO SICREDI - CONFEDERACAO SICREDI. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TRATANDO DE RELAÇÕES EM QUE A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA SEJA A DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL NA OFERTA DE CRÉDITO QUANDO FEITO PARA O MERCADO CONSUMIDOR COMUM.
CONFORME A TEORIA FINALISTA, ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, OBSERVADO O FINALISMO DA OPERAÇÃO, CABE À PESSOA JURÍDICA QUE PRETENDE A INCIDÊNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR-CDC, COMPROVAR SER A DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OFERTADO E ESTAR SEM CONDIÇÕES DE NEGOCIAR TAXAS E CLÁUSULAS DA PACTUAÇÃO.
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