TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c indenização por dano moral - Pedido de justiça gratuita - Determinação para a complementação dos documentos ou efetivo recolhimento da taxa judicial e custas processuais - Benefício indeferido - Documentos insuficientes e preparo não recolhido - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 290, ambos do CPC - Não cumprimento da determinação legal - Extinção que observa o comando legal, observado, contudo, que a hipótese se enquadra apenas no CPC, art. 290, que trata do cancelamento da distribuição, pela ausência de recolhimento das custas - Sentença mantida - Recurso não provido, com observação
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