TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES -
Embargos à execução fiscal - TRSD do exercício de 2003 - Município de São Paulo - Insurgência contra sentença julgou improcedentes os embargos à execução - Valor atribuído à causa (R$ 914,48 em março de 2008) superior ao valor de alçada (50 ORTN´s) atualizado até a data de propositura da ação (R$ 539,59) - Possibilidade de recebimento dos infringentes como apelação - Aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Alegação de ilegitimidade passiva - Imóvel tributado objeto de instrumento particular de compromisso de compra e venda anterior ao fato gerador, fato que por si só, não comprova a transferência da propriedade - Ausência de comprovação de transcrição da alienação do bem no competente Cartório de Registro de Imóveis - Legitimidade do promitente vendedor do imóvel para figurar no polo passivo da execução fiscal - Entendimento do CTN, art. 34 - Recurso não provido
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