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DOC. 638.8180.1660.8503

TJSP. APELAÇÃO. APELAÇÃO.

Responsabilidade civil contratual. Compra de piso de porcelanato. Sentença que reconheceu a decadência e afastou a pretensão moral. Inconformismo da parte autora. Relação de consumo. Prazos nonagesimal decadencial aplicado somente ao vício do produto/serviço, do CDC, art. 18, e prescricional das pretensões condenatórias para indenizações de danos (materiais e morais). Aplicação do prazo decenal do Código Civil, da regra geral do art. 205. Partes que postularam a produção da prova pericial. Inversão do ônus da prova cabível. Decisão anulada. Recurso provido para determinar a regular instrução processual.

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