TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. «EMBARGOS À EXECUÇÃO» OPOSTOS POR GAFISA SPE -78 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EM APENSO À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA CONTRA ELA PELO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIAL ALPHAMALL, BUSCANDO A COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS DE IMÓVEL COMERCIAL. ALEGA A EMBARGANTE QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, EIS QUE OS DÉBITO COBRADOS SÃO POSTERIORES À PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL AVENÇADA EM FAVOR DE OUTRA EMPRESA, QUAL SEJA, A GAFISA PROPRIEDADES - INCORPORAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, CONSULTORIA E GESTÃO DE ATIVOS IMOBILIÁRIOS S/A, QUE SE IMITIU NA POSSE, SENDO TAL FATO DE CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. REQUER O RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E A IMPROCEDÊNCIA DA EXECUÇÃO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, NA FORMA DO CPC, art. 487, I. APELAÇÃO DA EMBARGANTE / EXECUTADA. REITERA O PEDIDO EXORDIAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. É AFASTADA A LEGITIMIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR TODA VEZ EM QUE HAJA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL PELO PROMITENTE COMPRADOR E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO (RESP 1.345.331/RS, RELATOR MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 20/04/2015). INTELIGÊNCIA DO TEMA 886 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE FOI JULGADO NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.036, CABENDO OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS TRIBUNAIS E APLICAÇÃO NOS PROCESSOS EM QUE SE DISCUTA QUESTÃO IDÊNTICA. NO CASO EM EXAME, A EXECUÇÃO FOI AJUIZADA EM DATA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TEMA 886
(«a ausência de averbação da promessa de compra e venda no registro imobiliário não obsta a responsabilização do promitente comprador pelas despesas condominiais, desde que preenchidos dois requisitos: tenha havido a sua imissão na posse e o condomínio tenha sido cientificado acerca da transação (Tema 886)» . CONSTATA-SE QUE A ESCRITURA DE PROMESSA FOI LAVRADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR EM FAVOR DE EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO DA EMBARGANTE GAFISA (qual seja, A GAFISA PROPRIEDADES - INCORPORAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, CONSULTORIA E GESTÃO DE ATIVOS IMOBILIÁRIOS S/A), E NÃO HOUVE AVERBAÇÃO NO RGI. EMBORA A PROMISSÁRIA COMPRADORA TENHA SE IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL, CONTUDO, INEXISTE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO, NÃO SE DESINCUMBINDO A EMBARGANTE DO ÔNUS DO CPC, art. 373, I. CONFIGURADA, PORTANTO, A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA/EMBARGANTE E A SUA RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA PROPTER REM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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