DOC. 639.4810.7166.7582

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO DEFERIDA. ISENÇÃO DE DESPESAS DE REMOÇÃO E DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição da motocicleta apreendida, no qual se discute a condição de terceira de boa-fé da apelante, proprietária do bem apreendido em poder de terceiro acusado de tráfico de drogas. A apelante sustenta ser legítima proprietária da motocicleta, desvinculada da prática criminosa e requer a restituição da res, com a isenção das despesas de remoção e estada, bem ainda a condenação ao apelado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).