TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
Ação de obrigação de fazer c/c pagamento de aluguel c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida a pagar à autora o valor de R$ 3.477,64, a título de danos materiais. Insurgência de ambas as partes. DECADÊNCIA. Não acolhimento. Pretensão indenizatória, ainda que cumulada com pedido de obrigação de fazer, fundada na má execução do contrato. Não incidência do prazo decadencial previsto no CDC, art. 26. Hipótese que se sujeita, na realidade, a prazo prescricional. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC. Precedente do STJ. DANOS MATERIAIS. Conjunto probatório produzido que justifica a indenização material no valor estimado em perícia para a recuperação do bem. Laudo pericial categórico ao afirmar que os danos encontrados no imóvel da autora decorrem de vícios construtivos. Nexo de causalidade suficientemente demonstrado, não tendo a ré se desincumbido do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II do CPC). DANOS MORAIS. Não configurados. Hipótese que constitui mero aborrecimento, não configurando dano moral indenizável. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Pedido formulado pela autora em contrarrazões, de forma genérica, afastado. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.» (V.45642)
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