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DOC. 639.7510.0556.1244

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO PELO CREDOR. PENALIDADES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

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