DOC. 639.8173.1559.2138

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CPC, art. 86. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos apresentados nos embargos à execução de título extrajudicial, para afastar a exigibilidade da nota promissória apenas quanto ao período anterior à entrega do imóvel e determinar o recálculo dos encargos moratórios. As apelantes sustentam a inexigibilidade da nota promissória, alegam omissão na sentença quanto à quitação do débito e impugnam a distribuição dos ônus sucumbenciais.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).