DOC. 640.2178.5724.6936

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que defere parcialmente penhora de valores. Insurgência da exequente. Desacolhimento. Comprovação de que o valor constrito é verba rescisória, cuja natureza é equivalente a salário e, portanto, verba alimentar. Essencialidade presumida de valores até 5 ou 6 salários mínimos. Subtraindo-se o valor impenhorável, sobeja quantia muito próxima dos 30% sobre os quais foi mantida a constrição (R$ 4.811,20). Recurso desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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