DOC. 640.4609.8947.8513

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de indenização por danos morais e materiais distribuída originariamente ao MMº. Juiz da 27ª Vara Cível do Foro Central da Capital, que declinou da competência e determinou a redistribuição - Recebimento da ação pelo MMº. Juiz de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital - Declinação da competência - Redistribuição ao MMº. Juiz da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem 1ª RAJ de São Paulo - Não cabimento - Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária, estabelecida pelo art. 1º da Resolução 825/2019 - Pretensão autoral de natureza obrigacional - Precedentes desta E. Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital)

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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