DOC. 641.0210.0121.3901

TJSP. Apelação. Embargos de Terceiro. Possibilidade de oposição, também, nos casos de determinação de expedição de mandado de despejo. Resultado da prova demonstrando o exercício, pela embargante, da posse sobre o imóvel objeto da controvérsia. Situação que não configura sublocação clandestina. Posse da embargante que, ao menos à luz dos limites objetivos e subjetivos da presente demanda, merece proteção, impedindo-se que seja atingida pelos efeitos de decisão proferida em ação de despejo ajuizada em face de terceira pessoa. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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