DOC. 641.0992.5034.4267

TJRS. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA VETORIAL CONSEQUÊNCIAS. MANTIDA A AGRAVANTE DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. PENA MANTIDA. CONDIÇÕES DO SURSIS ALTERADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO APRESENTADO SOMENTE EM DEBATES ORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TEMA 983 DO STF. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

I. Lesão corporal leve, em contexto de violência doméstica. Art. 129, §9º, do CP. Comprovadas a existência do fato e a autoria delitiva, imperiosa a manutenção da condenação da ré. Caso em que restou provado que a ré ofendeu a integridade corporal da vítima, sua companheira, causando-lhe lesão leve. Laudo Pericial 22567/2020.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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