TJSP. Exceção de pré-executividade. Extinção da execução em razão de cancelamento do débito. Condenação da FESP ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade. Apelação da FESP no sentido de que esses sejam arbitrados por equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º). Possibilidade, em observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso provido
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito