DOC. 643.0778.3697.5923

TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES - NULIDADE DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. I -

Segundo entendimento do STJ, a cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória, tornando, em princípio, desnecessária a exigência da via original. II - A prova é destinada à formação do convencimento do juiz, que pode determinar sua produção de ofício, em caso de relevância para o julgamento, ou indeferir aquelas inúteis ao seu convencimento, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da ampla defesa.

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