DOC. 643.3949.2886.9428

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO EM DESPESAS. DESCABIMENTO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação apresentada pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que homologou o pedido de desistência e extinguiu a execução fiscal impondo a condenação do apelante no pagamento de despesas.

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