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DOC. 644.2061.6621.3678

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO NULA. 1.

Analisando-se a petição inicial, verifica-se que a parte autora pugnou pela concessão da tutela de urgência, para que a parte ré proceda à entrega da documentação do veículo, bem como providencie o reparo da quilometragem, «para que a parte autora consiga contratar um seguro», fundamentando a pretensão, em síntese, no vício do produto, sob o argumento de «que após a retirada do veículo surgiram vários problemas".

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