TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
interpostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo exequente, ora embargante, indeferindo o pedido de penhora de 30% dos vencimentos/salários dos coexecutados. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade do percentual de salários percebidos pelos executados - Embargos de natureza infringente, com intuito de revisão - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente contradição, obscuridade, tampouco omissão na decisão embargada - Ademais, presentes suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, não cabendo falar em obscuridade, omissão ou erro material - Impossibilidade de, em sede de embargos declaratórios, impor o reexame da matéria para inversão do julgado - Expediente inoportuno - Inocorrentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1022. EMBARGOS REJEITADOS.
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