TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
Créditos objetos da CDA 1.308.052.279 que foram anulados em ação anulatória proposta pela executada - Extinção do feito - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Condenação da FESP ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa - Adequação necessária, por fundamento diverso trazido pela FESP - Observância ao Tema 1.076/STJ - Critério escalonado dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, que deve ser observado. Precedentes desta Corte de Justiça.
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