TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL DO LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE).
Apelação em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença originário do presente recurso, considerou cumprida a obrigação de fazer pela Fazenda Pública, extinguindo extinto o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do CPC, art. 924, II.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito