TJSP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE PRIMÁRIO. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. 1.
O princípio da insignificância somente tem aplicação aos casos em que a res é de valor desprezível, entendimento demasiadamente extensivo acerca da insignificância implicaria afronta ao princípio da inderrogabilidade da pena, a gerar insegurança jurídica e impunidade intoleráveis no Estado Democrático de Direito. Somado a isso, o valor subtraído é superior ao que se pode considerar ínfimo,
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