TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Restrição ao crédito. Alegação de desconhecimento do débito levado a registro. Instituição financeira ré que, com a defesa, trouxe aos autos prova suficiente do vínculo entre as partes e da origem do débito. Dívida existente, originária de operações financeiras realizadas com cartão de crédito e não adimplidas. Apontamento legítimo. Exercício regular de direito. Dano moral não caracterizado. Prévia notificação (CPC, art. 43, § 2º). Providência que cabe ao órgão mantenedor de base cadastral responsável pela divulgação dos dados e não à apelada. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido
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