TJSP. Apelação Cível e Recurso Adesivo Contrato bancário. «Ação declaratória de nulidade contratual com pedido subsidiário de conversão na modalidade contratual com repetição do indébito em dobro c/c indenização por danos morais com pedido de tutela". Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Relação de consumo. Impugnada a solicitação de cartão de crédito consignado. Ré que deixou de trazer instrumento contratual para comprovar a existência da contratação. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Inteligência do CPC, art. 373, II. Declaração da inexigibilidade da dívida referente ao contrato de cartão de crédito de rigor, sem que haja margem para convertê-lo em empréstimo consignado, se materialmente inexistente qualquer instrumento de amparo a uma ou outra forma de contratação. Repetição do indébito. Mantida a r. sentença em razão de ausência de irresignação da autora. Reformatio in pejus. Danos morais mantidos. Atualização a partir do arbitramento na r. sentença. Juros de mora ora definidos a partir do evento danoso (Súmula 54 do E. STJ). Prequestionamento. CPC/2015, art. 1.025. Expediente, todavia, prejudicado, diante da análise de todo o tema trazido pela oposição deste recurso. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o da ré
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