TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. CONTESTAÇÃO DAS TRANSAÇÕES REJEITADA SOB ALEGAÇÃO DE USO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. O CARTÃO COM CHIP NÃO ESTÁ ISENTO DE POSSÍVEIS FRAUDES. COMPRAS DE ALTO VALOR E SAQUES NO CARTÃO DE CRÉDITO REALIZADOS NO PERÍODO DE UMA HORA, TOTALIZANDO R$20.749,99 (VINTE MIL E SETECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS). AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS TRANSAÇÕES ERAM COMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CONSUMIDOR. OPERAÇÕES SUSPEITAS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO. DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DA NECESSÁRIA SEGURANÇA FINANCEIRA, PROCEDER COM O BLOQUEIO DAS TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL, NEM EXIME O BANCO DA RESPONSABILIDADE DE REPARAR O DANO, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE FORTUITO INTERNO, OU SEJA, RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE VERIFICA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO FOI EXITOSA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. PRECEDENTES DESTE TJ E DO STJ. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO CORRETAMENTE EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DESTE TJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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