TJRS.
REVISÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO) PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA SANÇÃO. A REVISÃO CRIMINAL ERIGE-SE EM INSTRUMENTO DE GARANTIA FUNDAMENTAL DO INDIVÍDUO, ESTANDO DESTINADA À RETIFICAÇÃO DE DECISÕES INJUSTAS, CUJA COISA JULGADA POSSA ESTAR EIVADA DE VÍCIOS GRAVES, APTOS A CARACTERIZAR ERRO JUDICIÁRIO. CASO EM QUE O REVISIONANDO PRETENDE REDISCUTIR O QUANTUM DE AUMENTO APLICADO NA TERCEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. PRENTENSÃO DE REDUÇÃO DO ACRÉSCIMO DE 1/2 PARA 1/3. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA A TEXTO LEGAL, EXCESSO OU ERRO NA FIXAÇÃO DO APENAMENTO QUE POSSAM AUTORIZAR OU DETERMINAR SUA DIMINUIÇÃO. ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO EM ÓRGÃO COLEGIADO. REQUISITOS DA REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO RESTARAM EVIDENCIADOS. REVISÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
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