TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL 27/2006 QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO DO «CARTÃO ALIMENTAÇÃO". ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE PASSADOS DEZ ANOS DESDE A SUA CRIAÇÃO, O BENEFÍCIO FOI SUSPENSO POR MEIO DO DECRETO 18/2016. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ARGUINDO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, SUSTENTANDO QUE O BENEFÍCIO FOI AUTORIZADO POR LEI E INSTITUÍDO POR DECRETO E SUSPENSO DA MESMA FORMA. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. NA HIPÓTESE O «CARTÃO ALIMENTAÇÃO» FOI CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 28/2006 E REGULAMENTADO PELO DECRETO 34/2006, QUE ESTABELECEU REQUISITOS PARA SUA OBTENÇÃO, PASSANDO O BENEFÍCIO A SER PAGO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS A PARTIR DE JUNHO/2006. APÓS, O BENEFÍCIO FOI INCLUÍDO NO ROL DOS DIREITOS ASSEGURADOS AOS SERVIDORES ATRAVÉS DA LEI 210/2012, QUE PASSOU CONSTAR DO NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. POSTERIORMENTE, O MUNICÍPIO EDITOU O DECRETO 18/2016, QUE DECLAROU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA E DETERMINOU A LIMITAÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SUPRIMINDO O BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETO EXECUTIVO CRIAR, MODIFICAR OU MESMO EXTINGUIR DIREITOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA DAS NORMAS E DO PARALELISMO DAS FORMAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. HONORÁRIOS MAJORADOS AO PATAMAR DE 13%, CONFORME O ART. 85, §11, DO CPC.
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