DOC. 650.2804.8767.3820

TJSP. Apelação. Embargos à execução de título extrajudicial. Alegação de prejuízos financeiros e problemas de saúde decorrentes da pandemia de Covid-19. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. Desacolhimento. Falta de comprovação de fato superveniente capaz de alterar - de maneira concreta e imoderada - o equilíbrio econômico e financeiro da avença. Ônus de que não se desincumbiu a embargante. Precedente do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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