TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE PLEITOS DEFENSIVOS DE PROGRESSÃO AO REGIME E DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PD PENDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO. ALEGAÇÃO DA DEFESA NO SENTIDO DE QUE O ÓBICE EM QUESTÃO ESTÁ SUPERADO, POIS QUALQUER QUE SEJA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ESTA SERÁ RETROATIVA À DATA DA RECAPTURA E, CONSEQUENTEMENTE, PERDERÁ SEU EFEITO. ADUZ O IMPETRANTE, AINDA, QUE, EMBORA O JUÍZO DA VEP TENHA SOLICITADO O PD DA EVASÃO, ATÉ A PRESENTE DATA O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR NÃO FOI INSTAURADO NA UNIDADE PRISIONAL, SENDO CERTO QUE A DEMORA NA SUA REALIZAÇÃO NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO. PRETENSÃO À PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. VIA ELEITA QUE SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE INADEQUADA. AFIGURA-SE INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO, EXCETO QUANDO A ILEGALIDADE APONTADA É FLAGRANTE, HIPÓTESE EM QUE A ORDEM PODE SER CONCEDIDA DE OFÍCIO, O QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO DOS AUTOS. HABEAS CORPUS QUE FOI IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DO AGRAVO DE EXECUÇÃO, PREVISTO NO LEP, art. 197, O QUAL É INSTRUMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO PARA A ANÁLISE DA MATÉRIA, COM A CORRESPONDENTE MANUTENÇÃO OU REFORMA DO QUE RESTOU DECIDIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. NÃO SE VISLUMBRA ILEGALIDADE FLAGRANTE NA DECISÃO IMPUGNADA, A ENSEJAR A PROGRESSÃO DE REGIME PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. O APENADO POSSUI HISTÓRICO DE DIVERSAS EVASÕES, TENDO A ÚLTIMA DURADO QUASE OITO ANOS, DEMONSTRANDO QUE A PROGRESSÃO AO REGIME, NESTA OPORTUNIDADE, PODERÁ COMPROMETER OS OBJETIVOS DA EXECUÇÃO DE SUA PENA, TURBANDO A ORDEM PÚBLICA, SENDO ACERTADA A DECISÃO DO JUÍZO DA VEP, DE INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME. DE TODA FORMA, DO DETIDO EXAME DOS AUTOS DA EXECUÇÃO, APURA-SE QUE O SISTEMA INDICA QUE O APENADO ESTÁ NO REGIME SEMIABERTO PLEITEADO NO PRESENTE WRIT, SENDO CERTO QUE, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA, «O REEDUCANDO ENCONTRA-SE ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL VISCONDE PIRAGIBE, UNIDADE PRISIONAL COMPATÍVEL AO REGIME SEMIABERTO". NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
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