TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL.
Ação de Obrigação de Fazer com pleito de concessão de tutela de urgência. Autora portadora de transtorno de déficit de atenção e ansiedade generalizado, postulando que os Entes Públicos Réus lhe forneçam os medicamentos/insumos prescritos pelo seu Médico assistente, em razão de ser a mesma hipossuficiente econômico. Insurgência dos Réus. É pacífico neste Tribunal que existe uma obrigação solidária dos entes públicos a fornecer o tratamento adequado para que o indivíduo possa recuperar a sua saúde. Tal entendimento se coaduna com a dignidade da pessoa humana, com o direito social à saúde e com a literalidade da CF/88, art. 196. O E. STF já reconheceu, em repercussão geral, a responsabilidade solidária dos entes públicos no que tange à saúde da população. Direito à saúde como decorrência do direito à vida e do «princípio da dignidade da pessoa humana. Redução dos honorários advocatícios que se impõe". DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO (ESTADO) E PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO (MUNICÍPIO).
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