TJSP. Habeas Corpus - Estatuto do Desarmamento - Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 - Pleito de liberdade provisória - Impossibilidade. Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e decisões que a mantiveram que se encontram devidamente fundamentadas - Predicados pessoais que não socorrem o Paciente, o qual havia sido recentemente agraciado com o Acordo de Não Persecução Penal em feito que abrange a mesma conduta delitiva - Necessidade de manutenção da prisão preventiva visando a preservação sobretudo da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Ausência de excesso de prazo que justifique o relaxamento da prisão - Prazo para o término da instrução criminal que não se baseia em meros cálculos aritméticos, sendo permitida sua dilação desde que haja a devida justificativa - Autos originários que aguardam audiência designada para data próxima - Inexistência de constrangimento ilegal a que o MM. Juízo a quo tenha dado causa - Não se vislumbra, por ora, a existência de constrangimento ilegal que justifique o relaxamento da prisão por excesso de prazo. Ordem denegada
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