TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PRESCRIÇÃO E ABANDONO DA CAUSA- PRECLUSÃO CONSUMATIVA- EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Título executivo extrajudicial - Alegação de prescrição e abandono da causa que constituíram objeto de agravo de instrumento anteriormente interposto, pendente de trânsito em julgado- Excesso de execução- Afirmações genéricas e desprovidas de comprovação: - Prescrição e abandono da causa que constituem matérias arguidas em recurso anteriormente interposto e não conhecido, no qual resta pendente trânsito em julgado. Preclusão consumativa. Ainda que se trate a prescrição de matéria de ordem pública, tal circunstância não permite o reexame quando já arguida e analisada em caráter definitivo, nos termos do que dispõe o art. 505 e 507, ambos do CPC.
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