TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
ausência das custas e do depósito judicial de 5% do valor da causa em concomitância a interposição da demanda - Esse depósito e as custas constituem, na verdade, pressupostos de formação e desenvolvimento válidos da rescisória, sem os quais o indeferimento da inicial se afigura medida inevitável a expressa dicção do art. 968, caput e II, do CPC - Indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo sem resolução de mérito, com base nos arts. 485, I e 968, caput, II e §3º, todos do CPC
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