TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 11343/2006, art. 33. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Sentença que julgou procedente a Representação e aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de semiliberdade pela prática do ato infracional análogo ao delito previsto na Lei 11343/2006, art. 33
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