DOC. 657.1530.2907.0346

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que suspendeu o andamento processual até o julgamento definitivo da ação civil pública dos autos 1501775-96.2023.8.26.0445, em trâmite no MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pindamonhangaba. Suspensão que é uma faculdade concedida ao consumidor para se beneficiar dos efeitos da coisa julgada na ação coletiva a teor do CDC, art. 104. Tese firmada no tema 60 do C. STJ tem como escopo preservar as ações individuais iniciadas antes da ação coletiva. Consumidora que optou pelo prosseguimento da ação individual, ingressando com o presente recurso, enfatizando que seu pedido é diverso do realizado na ação coletiva. Acolhimento. Decisão revogada para regular prosseguimento do feito. Recurso a que se dá provimento.

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