DOC. 657.3973.8529.3133

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Jairo Castro Rodrigues foi condenado a oito meses e três dias de detenção em regime semiaberto por resistência e lesão corporal leve contra policiais durante cumprimento de mandado de prisão. A defesa recorreu alegando insuficiência probatória, ausência de dolo e falta de exame de corpo de delito quanto à vítima Fernando, além de solicitar penas mínimas e abrandamento do regime prisional.

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