DOC. 660.0066.9090.5340

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA PROVISÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Hipótese de pedido de desfazimento de contrato de compra e venda de lote de terreno com pacto de alienação fiduciária registrado à margem da matrícula no cartório de registro de imóveis. Impossibilidade de se pleitear a resolução / resilição na forma postulada. Regime contratual submetida às regras da Lei 9.514/1997 a impor a consolidação da propriedade e encaminhamento para leilão extrajudicial com possibilidade de vir a autora a receber eventual saldo credor. Recurso das requeridas provido e recurso da autora prejudicado

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).