DOC. 660.3096.8623.4627

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal de sentença condenatória por descumprimento de medidas protetivas de proibição de aproximação e contato, determinadas em favor das vítimas A. de S. C. ex-companheira do réu, e de I. c/c P. filha da primeira ofendida, nos autos 0002366-65.2021.8.19.0068 e 0003059-49.2021.8.19.0068. Imposição da pena de 6 meses e 17 dias de detenção, em regime aberto.

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