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DOC. 661.0499.3344.4603

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ALEGRIA. PISO SALARIAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.

Ausente prova de descumprimento do piso dos agentes comunitários de saúde por parte do ente público em face da Emenda Constitucional 120/2022, descabe a condenação pleiteada. 

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