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DOC. 661.1749.6803.0956

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais. Decisão que indefere o benefício da gratuidade por insuficiência documental. Acórdão em sede de agravo de instrumento que também indefere a gratuidade de justiça por fundamento análogo ao utilizado pelo juízo de origem. Desistência. Sentença de extinção, em decorrência da homologação da desistência da ação, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Inconformismo do autor, que pugna pelo deferimento da gratuidade de justiça. EXAME: apelo que não expõe as razões pelas quais a decisão judicial encontra-se equivocada. Ausência de dialeticidade e consequente ofensa ao CPC, art. 1.010. RECURSO NÃO CONHECIDO

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