Carregando…

DOC. 661.9026.2076.8097

TJSP. *Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Contrato de financiamento - Exceção de pré-executividade acolhida, julgando-se extinta a execução - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 784, XII, Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29 e Súmula 14/TJSP - Jurisprudência pacificada pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência, porém, de comprovação da exigibilidade da dívida, por não comprovada a disponibilização do capital mutuado em conta do devedor - Exequente carecedor da ação, por falta de interesse de agir, diante da não apresentação de título executivo exigível - Aplicação do princípio nulla executio sine título - Documentos trazidos tardiamente em apelação, em desconformidade com os CPC, art. 434 e CPC art. 435 - Diante do acolhimento da exceção de pré-executividade julgando extinta a execução, pelo princípio da causalidade, é devida a fixação de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono do executado - Sentença mantida - Recurso negado.*

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito