TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Aplicação do CDC - Documentos carreados aos autos que indicam efetiva contratação originária - Débito existente - Crédito cedido ao réu - Prova suficiente da existência do débito e da cessão de crédito realizada - Notificação do devedor que se afigura despicienda para que o credor promova atos de conservação do direito cedido - Exercício regular de um direito - Danos morais não configurados - Caracterizada a litigância de má-fé a justificar a condenação da autora à multa prevista no CPC, art. 81, cuja exigibilidade não é suspensa por força da gratuidade de justiça já concedida - Redução da multa aplicada pelo douto juízo a quo, contudo, para 1% do valor da causa - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.
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