DOC. 664.5758.0510.8431

TJSP. Ação de transferência de titularidade. Contrato de gaveta. Pretensão da Autora em compelir a Ré a realizar transferência do financiamento imobiliário. Divergência entre o imóvel compromissado pela Autora, indicado na petição inicial, e o constante nos documentos acostados ao processo. Falta de interesse de agir verificada. Ação que deve ser julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Sentença reformada apenas na parte dispositiva, para constar extinta, sem resolução do mérito. Honorários sucumbenciais não majorados. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).