DOC. 664.7228.2502.9754

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória c.c indenizatória - Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça - Pessoa física - Hipossuficiência financeira não demonstrada - Concessão da benesse condicionada à prova cabal - Rendimento que ultrapassa a média de 03 salários-mínimos mensais, critério utilizado pela Defensoria Pública, seguido por esta Colenda Câmara. - Ausência de obstáculo financeiro que impossibilite a assunção das custas e das despesas processuais pela parte agravante - r. decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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