DOC. 665.0824.6958.9590

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM EXTINÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA SANÇÃO CORPORAL. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE À IMPETRAÇÃO. ORDEM PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mirassol, pretendendo a revogação da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas de urgência. Alternativamente, postulava-se a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, nos termos do CPP, art. 319.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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