TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. REGULAR CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PREVISTA NO VÍNCULO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA E FACULTATIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, na qual a autora pleiteia a declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios, a nulidade da capitalização mensal, a declaração de prática abusiva de venda casada referente ao seguro prestamista e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, além da devolução dos valores pagos a maior.
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