TJSP. Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Negativação em cadastros de inadimplentes - Comprovação da origem da dívida - Regularidade da anotação restritiva - Inocorrência de danos morais - Questões superadas - Litigância de má-fé - Caracterização - Existência da relação jurídica entre a apelada e a cedente do crédito devidamente demonstrada pelo apelado - Extenso histórico de utilização do cartão de crédito do qual decorre a dívida - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Vedação ao comportamento contraditório venire contra factum proprium, o qual se funda na proteção da confiança (vide CCB, art. 187 e CCB, art. 422) - Comportamento ilegal e abusivo que macula a credibilidade e agilidade do Judiciário - arts. 79 a 81 do CPC - Condenação cabível - Fixação em patamar adequado - Observância das diretrizes do CPC, art. 81, caput - Percentual aplicado (10%) entendido como patamar máximo - Ausência de violação aos parâmetros legais - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido
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