DOC. 668.3512.2328.2248

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento das custas iniciais em ação movida por pessoa jurídica, que demonstrou dificuldade financeira momentânea por meio de documentos como autos de infração fiscal, confissão de dívida e anterior medida cautelar de recuperação judicial, posteriormente extinta após acordo com credora majoritária. A guia das custas iniciais ultrapassa R$ 81.000,00.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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