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DOC. 668.3672.0674.5899

TJRJ. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Teresópolis objetivando a reforma de sentença que o condenou ao pagamento da taxa judiciária e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa.

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