DOC. 668.7068.0005.1515

TJSP. VOTO 43.757

Mandato. Ação de exigir contas. Os documentos coligidos aos autos após a contestação não são extemporâneos, pois se destinaram a contrapor os argumentos do perito, na forma prevista no CPC, art. 435, caput.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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